Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
213/2025	09/30/2025	10/02/2025	6	02/10/2025	02/10/2025

Ementa:

Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato

Assunto:

Titulares e Substitutos
Contratos administrativos

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 213/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/06511.01
Termo de Contrato:	Nº 094/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA
Objeto:	Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) Certificados Digital SSL (Secure Socket Layer), do tipo Wildcard, de validação completa e cadeia internacional, OV - Validação Organizacional (COMPLETA) com garantia e suporte técnico instalação, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO por um período de 24 meses, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência.
Valor da Contratação	R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais).
Gestor:	Adriano Cesar Passareli - Matrícula: 123896
Gestor Substituto:	Elkeaeer de Souza Peres Ruvieri - Matrícula: 250894
Fiscal:	Jucimar Pereira - Matrícula: 201515
Fiscal Substituto:	Jodelismarko Mamore Melo - Matrícula: 200434

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária