Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/2024	03/05/2024	03/07/2024	5	07/03/2024	07/03/2024

Ementa:

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2023.

Assunto:

Balanço Geral

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA nº 049/2024- GSF/SEFAZ/MT

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 9º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 729/2024, de 26 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 05 de março de 2024.

Fábio Fernandes Pimenta
Secretaria de Estado de Fazenda em Substituição
(Assinado via SIGADOC)