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Observações:	*Efeitos retroativos a 28/11/2025

Texto:
PORTARIA N° 267/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/09108
Termo de Contrato	106/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Objeto	Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender a demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Valor da Contratação	R$ 58.804.752,41 (cinquenta e oito milhões oitocentos e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos)
Gestor	José Alberto Mattos Guimarães - Matrícula:203350
Gestor Substituto	Cledson Gonzaga de Freitas - Matrícula: 256670
Fiscal	Magda Carvalho Dorilêo - Matrícula: 48748
Fiscal Substituto	Laodiceia de Souza Santos - Matrícula: 252619