Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	94
Complemento:	/2026
Publicação:	09/14/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
. Publicado no DOU 14.09.2026, Seção 1, p. 24.
. Vide abaixo retificação publicada no DOU de 15/09/2026, Seção: 1, p. 36.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 21, 34, 35 e 53 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SP
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP,BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
16	RN	33000167104900	200671391	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RS, SC, SP
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC
34	AM	33000167038184	054367646	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
35	AM	33000167111957	041050380	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
53	RJ	33000167014242	78544830	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	BA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO
. Publicada no DOU de 15/09/2026, Seção: 1, p. 36.

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 94, de 11 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026, Seção 1, página 24.

Onde se lê: " Art. 1º Os itens 1, 6 a 21, 34, 35 e 53 do ..."

Leia-se: "Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 21, 34, 35 e 53 do ..."