Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
290/2025	12/16/2025	12/19/2025	17	19/12/2025	19/12/2025

Ementa:

Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 290/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/08286	Nº 0715-2025	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT	A presente Cooperação tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para a realização de ações de operações no trânsito em conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, com a disponibilidade de policiais militares à serviço do Batalhão Fazendário.	Gestor (a) SEFAZ: Leovaldo Antonio Aparecido Duarte - Matrícula: 015269. Fiscal SEFAZ: João Bosco Griggi Borralho - Matrícula: 024892. Fiscal Substituto SEFAZ: Heronides Francisco da Silva - Matrícula: 044571. Gestor SESP: Waldir Félix de Oliveira Junior. Matricula: 100852. Fiscal SESP: Milton Lameu de Azevedo - Matrícula: 725170018. Fiscal Substituto SESP: Jardel Franklin Rodrigues Dantas - Matrícula: 726250015.

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2025.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária