Texto: PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Publicado no DOU de 12.06.25, p. 72, pelo Despacho 16/25 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Consolidado até o Protocolo ICMS 27/2025. Alterado pelo Protocolo ICMS 27/2025.