Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
302/2024
08/16/2024
08/19/2024
53
19/08/2024
19/08/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 302/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0024364/2024
Jaciara
Adilson Transportes LTDA
12.959.612/0001-95
R$ 1.486.000,00
R$ 1.337.400,00
2
100113.0026175/2024
Primavera do Leste
Amazonia Sistemas LTDA
04.398.371/0001-24
R$ 3.017.989,00
R$ 2.716.191,00
3
100113.0026094/2024
Lucas do Rio Verde
Auto Posto Canela LTDA
08.603.562/0006-46
R$ 6.578.000,00
R$ 5.920.200,00
4
100113.0026781/2024
Nova Mutum
Cappellaro Comercio LTDA
18.168.659/0001-17
R$ 1.971.483,49
R$ 1.774.335,14
5
100113.0024278/2024
Cuiabá
Capreera Bistro Limitada
48.982.832/0001-87
R$ 5.510.457,11
R$ 4.959.411,41
6
100113.0026014/2024
Querência
Cooperativa dos Pioneiros de Querencia - Coopquer
19.158.694/0001-18
R$ 2.936.100,00
R$ 2.055.270,00
7
100113.0026715/2024
Nova Mutum
Diehl Artefatos de Cimento LTDA
28.050.012/0001-40
R$ 2.614.000,00
R$ 2.352.600,00
8
100113.0025239/2024
Alto Araguaia
Laboratório Bioexame LTDA
11.168.104/0001-26
R$ 5.419.285,27
R$ 5.419.285,27
9
100113.0026338/2024
Cuiabá
LW Comércio de Máquinas e Locações LTDA
16.801.985/0001-94
R$ 2.490.000,00
R$ 2.490.000,00
10
100113.0026669/2024
Cuiabá
Marcenal Madeiras e Compensados LTDA
33.687.450/0001-53
R$ 4.000.000,00
R$ 3.250.000,00
11
100113.0026682/2024
Pedra Preta
Maria Lucia da Silva Jardim & Cia LTDA Me
07.335.455/0001-07
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
12
100113.0026878/2024
Cuiabá
Mrf Transportes LTDA
02.618.731/0001-20
R$ 1.800.000,00
R$ 1.620.000,00
13
100113.0007606/2023
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 7.198.680,00
R$ 5.616.944,00
14
100113.0026007/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 6.958.680,00
R$ 5.526.944,00
15
100113.0026021/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 6.050.000,00
R$ 4.466.000,00
16
100113.0026881/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 6.587.200,00
R$ 5.203.200,00
17
100113.0026926/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 3.920.000,00
R$ 3.136.000,00
18
100113.0026939/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 2.070.000,00
R$ 1.652.000,00
19
100113.0026941/2024
Cuiabá
Mtsul ConstrucoesLTDA
06.232.484/0001-80
R$ 1.760.000,00
R$ 1.392.000,00
20
100113.0026870/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 2.525.000,00
R$ 1.950.000,00
21
100113.0026946/2024
Cuiabá
Mtsul Construcoes LTDA
06.232.484/0001-80
R$ 1.898.000,00
R$ 1.508.000,00
22
100113.0026340/2024
Sorriso
Roberson Atilio Bergamin & Cia LTDA
09.450.799/0001-92
R$ 10.286.770,00
R$ 7.189.030,00
23
100113.0026929/2024
Tapurah
Tirloni Transportes LTDA
17.206.043/0001-20
R$ 2.780.000,00
R$ 2.780.000,00
24
100113.0026600/2024
Cuiabá
URC Unidade de Radiologia de Cuiaba LTDA
07.970.803/0001-18
R$ 4.040.000,00
R$ 4.040.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2024.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)