Texto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA/ 2027.
Considerando as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), principalmente o disposto no art. 48, §1º, I, que prevê a participação popular no processo de elaboração da lei orçamentária; RESOLVE: Art. 1º Realizar Consulta Pública, por meio eletrônico, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. Art. 2º A Consulta Pública tem como objetivo principal coletar sugestões, prioridades e opiniões da sociedade mato-grossense sobre a alocação dos recursos públicos para o ano de 2027. Art. 3º A participação popular será realizada exclusivamente por meio eletrônico garantindo ampla acessibilidade e ocorrerá através de preenchimento de formulário disponível no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda: http://www5.sefaz.mt.gov.br de 22 de junho a 10 de julho de 2026. Art. 4º As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e encaminhadas aos setores competentes como sugestão para compor o Projeto de Lei - PLOA/2027. Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.