Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
208/2025	09/26/2025	09/29/2025	75	26/09/2025	26/09/2025

Ementa:

Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 208/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/12908
Termo de Contrato	Contrato n.º 013/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
Contratada	Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
Objeto	Contratação de vagas para servidores públicos estaduais no Mestrado stricto sensu em Direito Tributário realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, mediante Contratação Direta por Inexigibilidade.
Valor Contratado	R$944.720,00 (Novecentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte reais)
Gestor	Maria Célia de Oliveira Pereira - Matrícula 123686
Gestor Substituto	Janete Sichoski Ferro-Matrícula 200095
Fiscal	Paula Elizabeth de Souza Almas - Matrícula 315197
Fiscal Substituto	Matheus de Andrade Moraes - Matrícula 320363

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.
Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.
Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato, ocorrida em 26/09/2025.
Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária