Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
117/2025	07/03/2025	07/04/2025	6	03/07/2025	02/07/2025

Ementa:

Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 117/2025/SAAF-SEFAZ
. Publicada na Edição Extra do DOE de 04.07.2025, p. 6

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC:
SEFAZ-PRO-2025/04227

Termo de Contrato: Nº 045/2025/SAAF/SEFAZ

Contratada: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Objeto: Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender a demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

Valor da Contratação: R$ 58.804.750,41, Os valores totais previstos são meramente estimativos, representando a totalidade estimada para a totalidade do Edital de Credenciamento nº 01/2025/SAAF/SEFAZ.

Gestor: José Alberto Mattos Guimarães - matrícula: 203350

Gestor Substituto: Cledson Gonzaga de Freitas - matrícula: 256670

Fiscal: Magda Carvalho Dorilêo - matrícula: 48748

Fiscal Substituto: Laodiceia de Souza Santos - matrícula: 252619

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. Esta portaria retroagirá à data de 02/07/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/04227
Termo de Contrato:	Nº 045/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Objeto:	Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender a demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Valor da Contratação:	R$ 58.804.750,41, Os valores totais previstos são meramente estimativos, representando a totalidade estimada para a totalidade do Edital de Credenciamento nº 01/2025/SAAF/SEFAZ.
Gestor:	José Alberto Mattos Guimarães - matrícula: 203350
Gestor Substituto:	Cledson Gonzaga de Freitas - matrícula: 256670
Fiscal:	Magda Carvalho Dorilêo - matrícula: 48748
Fiscal Substituto:	Laodiceia de Souza Santos - matrícula: 252619