Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
454/2026
08/27/2026
08/28/2026
94
28/08/2026
28/08/2026

Ementa:Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Empresari
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 454/2026/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 672, de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrida na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º Enquadrar, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0050555/2026Várzea GrandeCremoso Alimentos LTDA05.229.004/0001-60R$ 850.000,00R$ 850.000,00
2
100113.0050842/2026CuiabáExpresstour Viagens e Turismo LTDA32.256.792/0001-56R$ 1.900.000,00R$ 1.800.000,00
3
100113.0050846/2026CuiabáKrause Comércio de Artigos Ortopédicos e Implantes LTDA ME03.219.062/0001-87R$ 227.959,41R$ 227.959,41
4
100113.0050927/2026Lucas do Rio VerdeMiranda Locação de Container e Módulos Habitaveis LTDA10.713.407/0001-10R$ 602.000,00R$ 421.000,00
5
100113.0050833/2026Lucas do Rio VerdeMonte Cristo Automóveis LTDA22.015.858/0003-24R$ 8.071.800,00R$ 5.639.000,00
6
100113.0048497/2026QuerênciaNew Car Centro Automotivo Comercio de Pecas eServicos LTDA20.923.866/0001-81R$ 1.666.666,67R$ 1.500.000,00
7
100113.0050822/2026Várzea GrandeSB Industria e Comercio de Alimentos LTDA20.594.414/0001-01R$ 380.000,00R$ 380.000,00

Art. 2º Enquadrar, de acordo com as prioridades do Estado, a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Empresarial:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
PETROBA
1100113.0024977/2024QuerênciaPETROBAHIA S.A.01.125.282/0001-16R$ 25.535.298,10R$ 17.874.708,66

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de agosto de 2026.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)