Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
424/2026	03/31/2026	04/01/2026	62	1º/04/2026	1º/04/2026

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial

Assunto:

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 424/2026/CODEM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 44ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada em 31 de março de 2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0046958/2026	Cáceres	Auto Posto Costa Marques Ltda	24.961.245/0001-43	R$ 2.850.000,00	R$ 2.850.000,00
2	100113.0046856/2026	Primavera do Leste	B3 Agronegócios LTDA	43.074.958/0001-30	R$ 2.803.000,00	R$ 2.522.700,00
3	100113.0047375/2026	Curvelândia	Bonsucesso Transportes Ltda	22.709.207/0001-72	R$ 2.015.000,00	R$ 2.015.000,00
4	100113.0047541/2026	Nova Lacerda	CGH Nossa Senhora do Carmo LTDA	40.034.532/0001-64	R$ 28.866.701,00	R$ 19.935.372,00
5	100113.0046566/2026	Água Boa	Cooperativa dos Produtores Rurais de Água Boa	29.699.268/0001-45	R$ 56.095.403,00	R$ 49.170.409,00
6	100113.0047245/2026	Cuiabá	Cxw Serviços e Negócios De Tecnologia Ltda	07.342.935/0001-03	R$ 975.100,00	R$ 975.100,00
7	100113.0047465/2026	Colniza	JUNP. Ind. Com. e Exportação de madeiras LTDA	03.019.975/0001-50	R$ 2.272.000,00	R$ 2.044.800,00
8	100113.0046932/2026	Brasnorte	Madeireira Imperatriz Importação e Exportação Ltda	01.641.862/0001-66	R$ 4.500.000,00	R$ 3.150.000,00
9	100113.0046467/2026	Rondonópolis	Mato Grosso Suspensões Ltda Me	21.352.750/0001-00	R$ 200.000,00	R$ 200.000,00
10	100113.0047127/2026	Sorriso	Mtmix Concretos E Argamassas Ltda	46.590.803/0001-44	R$ 5.254.767,00	R$ 4.729.257,00
11	100113.0047518/2026	Lucas do Rio Verde	Neoimagem Radiologia Ltda	48.284.530/0001-35	R$ 5.657.600,00	R$ 4.807.600,00
12	100113.0047133/2026	Nobres	Oeste Agencia de Viagens e Turismo Ltda	81.516.429/0001-38	R$ 1.490.000,00	R$ 1.200.000,00
13	100113.0046699/2026	Água Boa	Planos Contabilidade Ltda	24.059.908/0001-39	R$ 1.752.000,00	R$ 1.130.000,00
14	100113.0047341/2026	Rondonópolis	Sell Industria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda	08.955.966/0001-94	R$ 2.223.729,53	R$ 1.556.610,67
15	100113.0047166/2026	Rondonópolis	Transpantanal Transportes Ltda	12.856.383/0001-83	R$ 1.138.000,00	R$ 1.138.000,00
16	100113.0044268/2025	Campo Novo do Parecis	Oriente Hotel Ltda.	00.441.000/0001-27	R$ 5.854.800,00	R$ 5.492.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 31 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)