Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
206/2025	09/25/2025	09/29/2025	74	29/9/2025	29/9/2025

Ementa:

Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.

Assunto:

Designa Servidores
Titulares e Substitutos

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 206/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/07166
Termo de Contrato	087/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	Pizzatto Assessoria e Consultoria LTDA
Objeto	Contratação da Pizzatto Assessoria e Consultoria Ltda (Gracieli Pizzatto) para ministrar o curso de desenvolvimento pessoal e profissional: “Comunicação e Convivência na SATE, Evoluindo no Ser e no Fazer”, mediante Contratação Direta (CD, GN 2349-15).
Valor Contratado	R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)
Gestor	Sheila Francisca de Souza Silva - Matrícula: 126610
Gestor Substituto	Célio José Monteiro de Moraes - Matrícula: 81714
Fiscal	Bruna Luise da Silva- Matrícula: 133037
Fiscal Substituto	Wilma Harumi Miyakawa - Matrícula: 201535

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o art. 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 25 de setembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária