Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
295/2025	12/19/2025	12/23/2025	52	23/12/2025	1/º/12/2025*

Ementa:

Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 136/2020/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos a 1º/12/2025.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 295/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo
Termo de Cooperação
Cooperado
Objeto
Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2025/04724 Nº 0136/2020 Fundação Nova Chance - FUNAC O aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do REGIME FECHADO em cumprimento de pena nos estabelecimentos penais da baixada cuiabana, propiciando postos de trabalho remunerados extramuros para prestação de serviços gerais e administrativos nas Unidades Fazendárias da COOPERADA, localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Gestor SEFAZ: Cristiane Luzia da Silva Campos Peixoto.
Matrícula: 256979

Gestor Substituto SEFAZ: Keylla Samia Mendonça Reis.
Matrícula: 249138.

Fiscal SEFAZ: Lucidio Alves Sandes
Matrícula: 332747.

Substituto SEFAZ: Joamir Barbosa.
Matrícula: 214709.

Fiscal FUNAC: Heloise Santana Monteiro.
Matrícula: 12019.

Fiscal Substituto FUNAC: Walter Jorge Barbosa.
Matrícula: 127841.

Art. 2° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de 01/12/2025.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2025.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária
(Assinado via Sigadoc)

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/04724	Nº 0136/2020	Fundação Nova Chance - FUNAC	O aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do REGIME FECHADO em cumprimento de pena nos estabelecimentos penais da baixada cuiabana, propiciando postos de trabalho remunerados extramuros para prestação de serviços gerais e administrativos nas Unidades Fazendárias da COOPERADA, localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.	Gestor SEFAZ: Cristiane Luzia da Silva Campos Peixoto. Matrícula: 256979 Gestor Substituto SEFAZ: Keylla Samia Mendonça Reis. Matrícula: 249138. Fiscal SEFAZ: Lucidio Alves Sandes Matrícula: 332747. Substituto SEFAZ: Joamir Barbosa. Matrícula: 214709. Fiscal FUNAC: Heloise Santana Monteiro. Matrícula: 12019. Fiscal Substituto FUNAC: Walter Jorge Barbosa. Matrícula: 127841.