Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM
Ato:
Resolução CODEM
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
352
/2025
03/26/2025
03/27/2025
41
27/03/2025
27/03/2025
Ementa:
Aprova a Unificação da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
Assunto:
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 352/2025/CODEM
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO
-
CODEM
, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na
36ª Reunião Extraordinária , realizada em 25 de março de 2025.
R E S O L V E :
Art.
1º
- Aprovar a
U
nificação da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa P.A. Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.095.111/0001-17 e Inscrição Estadual nº 13.187.176-5, situada à Avenida P, quadra IND 2/4, lotes 18 a 24, e Rua 21, lotes 48 a 54, totalizando uma área consolidada de 17.640 m² (dezessete mil, seiscentos e quarenta metros quadrados).
Art.
2º
- A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá - MT, 26 de março de 2025.
ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado
)