Texto: RESOLUÇÃO Nº 366/2025/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 38ª Reunião Extraordinária , realizada em 27 de junho de 2025. R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a alteração da nomenclatura restritiva constante no Termo de Acordo celebrado em 08 de novembro de 2010 e em seus respectivos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos firmados com a empresa GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.411.905/0004-16 e Inscrição Estadual nº 13.702.683-8, com sede no município de Jaciara/MT, visando à adequação da terminologia “comercialização” à nomenclatura padrão “operações internas e interestaduais” que pertencia na sistemática vigente no ato de celebração do referido termo de acordo com fins de aplicação adequada dos benefícios fiscais, nos termos do Processo SEDEC nº SEDEC-PRO-2025/00416. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025.