Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
366/2025
06/27/2025
07/01/2025
41
01/07/2025
01/07/2025

Ementa:Aprova a alteração da nomenclatura restritiva constante no Termo de Acordo celebrado em 08 de novembro de 2010 e em seus respectivos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos firmados com a empresa abaixo
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 366/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 38ª Reunião Extraordinária , realizada em 27 de junho de 2025.

R E S O L V E:

Art. Aprovar a alteração da nomenclatura restritiva constante no Termo de Acordo celebrado em 08 de novembro de 2010 e em seus respectivos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos firmados com a empresa GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.411.905/0004-16 e Inscrição Estadual nº 13.702.683-8, com sede no município de Jaciara/MT, visando à adequação da terminologia “comercialização” à nomenclatura padrão “operações internas e interestaduais” que pertencia na sistemática vigente no ato de celebração do referido termo de acordo com fins de aplicação adequada dos benefícios fiscais, nos termos do Processo SEDEC nº SEDEC-PRO-2025/00416.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025.



CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)