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PORTARIA N° 247/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/04351.02
Termo de Contrato:	127/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Objeto:	Prestação dos serviços para planejar, elaborar, organizar e realizar o concurso público para o provimento de cargos efetivos, de nível superior, do quadro de pessoal da Carreira do Grupo Ocupacional TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Fiscal de Tributos Estaduais, regido pela Lei Complementar nº 98/2001 e alterações para atender a demanda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor da Contratação:	R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Gestor:	Lucas Elmo Pinheiro Filho - Matrícula: 203183
Gestor Substituto:	Cezarino Martins da Hora - Matrícula: 94448
Fiscal:	Eliel Barros Pinheiro - Matrícula: 0225759
Fiscal Substituto:	Maria Inês de Sousa de Moraes - Matrícula: 203734

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto n. 1.525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2025.