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Observações:	*Efeitos retroativos à 26/11/2025

Texto:
PORTARIA N°264/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/08807.01
Termo de Contrato	113/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Objeto	Aquisição de licenças de softwares para atender a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, mediante adesão participante a ARP nº 016/2024/SEPLAG nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor da Contratação	R$ 39.591,00 (trinta e nove mil e quinhentos e noventa e um reais).
Gestora	Lilian Paiter Maluche - Matrícula 32201-2
Gestora Substituta	Adriano Cesar Passarelli - Matrícula 12389-6
Fiscal	Italo Almeida Souza - Matrícula 024688971
Fiscal Substituto	Daniel Teixeira da Silva - Matrícula 320253

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° O início da vigência desta portaria retroage à data de 26 de novembro de 2025.