Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
350/2025
03/26/2025
03/27/2025
39
27/03/2025
27/03/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 350/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 36ª Reunião Extraordinária , realizada em 25 de março de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0034091/2025SorrisoAirton Cella Sociedade Individual De Advocacia18.236.714/0001-69R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
2100113.0034876/2025Nova MutumAlessi Aviação e Serviços Agrícolas LTDA26.564.760/0001-15R$ 5.000.000,00R$ 2.500.000,00
3100113.0034035/2025Lucas do Rio VerdeAlternativa Reciclagem Importacao Exportacao Ltda14.302.135/0001-16R$ 689.000,00R$ 620.100,00
4100113.0033429/2025AraputangaArt Final Comunicacao Visual Ltda - Epp05.292.804/0001-25R$ 348.700,00R$ 348.700,00
5100113.0033896/2025Tangará da SerraAuto Posto Das Bandeiras Ltda33.015.520/0001-27R$ 6.200.000,00R$ 4.900.000,00
6100113.0034660/2025Várzea GrandeBotura e Fagundes02.636.146/0001-53R$ 1.548.172,97R$ 1.164.328,43
7100113.0034127/2025Lucas do Rio VerdeCelio Jose Rosa De Souza Ltda27.364.333/0001-56R$ 135.000,00R$ 135.000,00
8100113.0034101/2025RondonópolisDcco Locadora De Maquinas E Equipamentos Ltda16.988.753/0006-00R$ 1.296.474,95R$ 907.532,46
9100113.0034504/2025Nova MutumDiehl Construtora E Incorporadora Ltda06.158.099/0001-30R$ 500.000,00R$ 500.000,00
10100113.0034749/2025Nova MutumDiehl Construtora E Incorporadora Ltda06.158.099/0001-30R$ 250.000,00R$ 250.000,00
11100113.0019753/2024RondonópolisEder de Carvalho Goda Ltda.11.108.097/0001-77R$ 1.479.550,00R$ 1.023.050,00
12100113.0034798/2025NobresExtração e Comércio de Calcário Aliança Spe Ltda45.218.105/0001-50R$ 2.500.000,00R$ 1.640.000,00
13100113.0032590/2025QuerênciaJK Empreendimentos E Construcao Ltda21.860.054/0001-05R$ 2.880.000,00R$ 2.500.000,00
14100113.0032971/2025Nova MutumKnc Materiais De Construcao Ltda00.103.722/0002-52R$ 935.000,00R$ 841.500,00
15100113.0034901/2025Nossa Senhora do LivramentoManoel Antonio Perin Ltda.09.346.783/0001-34R$ 405.470,00R$ 405.470,00
16100113.0034045/2025Lucas do Rio VerdeNeoimagem Radiologia Ltda48.284.530/0001-35R$ 11.265.880,00R$ 10.139.292,00
17100113.0033052/2025SorrisoStein Fortes Advogados Associados21.980.039/0001-92R$ 3.000.000,00R$ 2.000.000,00
18100113.0033786/2025AraputangaSupermercado Pica Pau Ltda Epp09.222.622/0001-39R$ 900.000,00R$ 900.000,00
19100113.0034503/2025Nova MutumTransportes 3 Carneiros Ltda14.584.826/0001-50R$ 625.000,00R$ 312.500,00
20100113.0033766/2025SorrisoTsi Locaçoes E Construçoes Ltda35.524.898/0001-81R$ 16.320.000,00R$ 14.065.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0017852/2024CuiabáDeville Hoteis E Turismo Ltda81.071.623/0001-57R$ 11.395.896,00R$ 11.395.896,00
2100113.0026427/2024JaciaraVB Alimentos Industria E Comercio Ltda04.955.487/0001-177.940.053,744.742.145,43

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de março de 2025.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)