Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 7/2024
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PORTARIA CONJUNTA Nº 017/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV

Altera a Portaria Conjunta nº 007/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV, que cria Grupo de Trabalho para saneamento de irregularidade específica apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

CONSIDERANDO a complexidade e a quantidade dos documentos a serem analisados, além da necessidade de atuação conjunta de diversos órgãos do Poder Executivo Estadual para saneamento da irregularidade apontada;

RESOLVEM:

Art. 1º Altera o artigo 8º da Portaria Conjunta nº 007/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8 O grupo de trabalho deverá apresentar o Relatório Final até a data de 30/07/2024”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, do Secretário Controlador-Geral do Estado e do Diretor Presidente do MT PREV, em Cuiabá - MT, 24 de maio de 2024.