Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
417/2026	02/26/2026	02/27/2026	12	27/02/2026	27/02/2026

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.

Assunto:

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 417/2026/CODEM
.Publicada na edição extra do DOE de 27.2.2026, pág. 12.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Ordinária , realizada em 26 de fevereiro de 2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0046029/2026	Tangará da Serra	Distribuidora Cometa Ltda	00.584.504/0001-04	R$ 1.641.275,89	R$ 1.313.021,03
2	100113.0046177/2026	Brasnorte	Estrela Ind e Com de Madeiras Ltda	14.943.962/0001-99	R$ 4.500.000,00	R$ 3.150.000,00
3	100113.0046097/2026	Cuiabá	Fermat Indústria e Comércio de Perfis Ltda	03.658.692/0001-58	R$ 19.174.000,00	R$ 15.339.200,00
4	100113.0045745/2025	Querência	Ftg Sementes Ltda	46.052.469/0001-75	R$ 3.482.025,02	R$ 3.482.025,02
5	100113.0046001/2025	Confresa	J C Materiais de Marcenaria Ltda Me	14.199.952/0001-90	R$ 3.181.250,02	R$ 2.323.125,01
6	100113.0041756/2025	Nova Ubiratã	Novabio Bioenergia S.A.	56.982.072/0001-36	R$ 168.529.059,40	R$ 100.000.000,00
7	100113.0046694/2026	Rondonópolis	Pontual Armazéns Gerais Ltda	07.680.065/0001-74	R$ 300.000,00	R$ 300.000,00
8	100113.0043855/2025	Lucas do Rio Verde	Sabor e Saúde Comércio de Produtos Naturais e Dietéticos Ltda	07.113.493/0001-15	R$ 1.842.907,56	R$ 1.658.616,80
9	100113.0044640/2025	Cuiabá	Vs Energia Spe Ltda	48.969.425/0001-30	R$ 43.207.010,52	R$ 34.565.608,42
10	100113.0046554/2026	Gaúcha do Norte	ANOLETTO HOTEL LTDA	53.936.169/0001-14	R$ 11.042.450,00	R$ 5.521.225,00

Art. 2º Enquadrar as Cartas-Consultas de revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0024977/2024	Querência	PETROBAHIA S.A.	01.125.282/0001-16	R$ 25.535.298,10	R$ 17.874.708,66
2	100113.0034101/2025	Rondonópolis	Dcco Locadora De Maquinas E Equipamentos Ltda	16.988.753/0006-00	R$ 1.296.474,95	R$ 907.532,46

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)