Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:144
Complemento:/2024
Publicação:10/15/2024
Ementa:Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 15.10.2024, Seção 1, p. 63.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo no dia 14 de outubro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100750/2020-81, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

I - o item 124 ao Anexo I:

ANEXO I

MINAS GERAIS
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
124BRASCOF LTDA54.628.906/0001-84
II - o item 47 ao Anexo II

ANEXO II

ESPÍRITO SANTO
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
47AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA18.405.047/0001-09

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA