Texto: RESOLUÇÃO Nº 040/2025/MT GARANTE
CONSIDERANDO a Resolução nº 025/2023/MT GARANTE, que aprovou o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.471, de 06 de abril de 2023;
CONSIDERANDO os incisos XII e XIII do art. 9º do Decreto 1.136/2021, que estabelece que compete ao Comitê Deliberativo deliberar, entre outros, as regras adicionais e específicas para programas garantidos pelo Fundo, e aprovar o Regulamento Operacional do MT GARANTE; R E S O L V E : Art. 1º Acrescentar ao Item “4.3 Limites” do Regulamento Operacional do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, o dispositivo abaixo:
“4.3 Limites (...) Para o Segmento Econômico da Suinocultura - Para investimentos em modernização da infraestrutura e biossegurança, será concedido aval do MT GARANTE até o limite de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). (...)” Art. 2º Alterar o Item “8. Registro das Operações” do Regulamento Operacional do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, conforme abaixo:
“8. Registro das Operações (...) Para instrução do processo de recebimento e análise da proposta de crédito, a Instituição Financeira Credenciada deverá certificar-se de que o mutuário se enquadra nas condições para se beneficiar da garantia do MT GARANTE, na forma da sua lei e demais regulamentações. (...)” Art. 3º Fica revogado do item “1. Glossário” do Regulamento Operacional do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, o texto abaixo:
“Rating: Classificação de risco das operações de crédito, definidos conforme a Resolução nº 2682/BACEN.” Art. 4º Fica revogado do item “4.2 Beneficiários” do Regulamento Operacional do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, o texto abaixo:
“Os beneficiários do MT GARANTE serão classificados quanto ao risco pelos Agentes Financeiros conforme a Resolução nº 2682/BACEN. Sendo que a concessão de garantias do Fundo abrangerá até o Rating C.” Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 22 de dezembro de 2025.