Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2026	03/02/2026	03/03/2026	11	02/03/2026	02/03/026

Ementa:

Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 40/2026/SAAF-SEFAZ

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA,

no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2024/06243

Termo de Contrato 047/2024/SAAF/SEFAZ

Contratada SPECTRUM ENGENHARIA E TECNOLOGIA

Objeto Prestação de serviço continuado, sob demanda, de manutenção preventiva, corretiva e adaptações nos sistemas e equipamentos das instalações lógicas, elétrica e telefônicas, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos e todos os ferramentais necessários à execução dos serviços, para atender as unidades fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT.

Valor Contratado R$ 6.977.883,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos).

Gestor Luciana Valério de Campos - Matrícula: 273778

Gestor Substituto Taumaturgo Neiderle Pereira - Matrícula: 332159

Fiscal
Rodolfo Sales Cabral De Oliveira - Matrícula: 204920

Fiscal Substituto Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula: 298257

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 02 de março de 2026, nos termos solicitados do SEFAZ-DIC-2026/05083.

PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 02 de março de 2026.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/06243
Termo de Contrato	047/2024/SAAF/SEFAZ
Contratada	SPECTRUM ENGENHARIA E TECNOLOGIA
Objeto	Prestação de serviço continuado, sob demanda, de manutenção preventiva, corretiva e adaptações nos sistemas e equipamentos das instalações lógicas, elétrica e telefônicas, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos e todos os ferramentais necessários à execução dos serviços, para atender as unidades fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
Valor Contratado	R$ 6.977.883,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos).
Gestor	Luciana Valério de Campos - Matrícula: 273778
Gestor Substituto	Taumaturgo Neiderle Pereira - Matrícula: 332159
Fiscal	Rodolfo Sales Cabral De Oliveira - Matrícula: 204920
Fiscal Substituto	Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula: 298257