Legislação Tributária
ICMS

Ato: Ato COTEPE/ICMS

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2026	04/17/2026	04/22/2026	165	22/04/2026	22/04/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº

49/24

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos Estados de Alagoas e Ceará, nos dias 13 e 14 de abril de 2026, respectivamente, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registradas no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 23, 36 ao 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ITEM
UF CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs ANUENTES

23 BA 41777706000141 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PB, PE, RS, SC,

36 BA 41777706000222 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB

37 BA 41777706000303 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB

38 BA 41777706000494 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB

39 BA 41777706000575 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB

40 PE 41777706000737 103174060 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PE, RS, PB

41 RJ 41777706001202 14072039 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PB, PE, RS

47 SC 41777706001385 263310523 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PE

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PB, PE, RS, SC,
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PE, RS, PB
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PB, PE, RS
47	SC	41777706001385	263310523	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PE