Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC
Ato:
Resolução SEDEC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71
/2025
09/29/2025
09/30/2025
46
30/09/2025
30/09/2025
Ementa:
Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em agosto de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
Assunto:
Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR
Programa de Desenv. Setorial Implementados
Tratamento Tributário
Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 071/2025 - SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
CONSIDERANDO
determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO
os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;
R E S O L V E:
Art.
1º
Publicar a
Relação dos Contribuintes que se credenciaram em agosto de 2025
, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
Art.
2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2025.
LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT
em substituição conforme portaria nº 243 de 15 de setembro de 2025
(Original assinado)