Legislação Tributária

Ato: Acordo/Convênio/Termo de Cooperação

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
87/2026	03/05/2026	03/10/2026	7	05/03/2026	05/03/2026

Ementa:

Parceria com o município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.

Assunto:

Intercâmbio de Informações
Parcerias
Termos de Cooperação Técnica

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0087/2026/SAAFSEFAZ
.Vide Portaria nº 56/2026/SAAF-SEFAZ, publicada no DOE de 10/03/2026, p.8.

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT - CNPJ: 01.367.788/0001-31.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/01515.

OBJETO: Parceria com o município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura. Data da assinatura: 05/03/2026.

ASSINAM: pelo Cooperante, Fabio Fernandes Pimenta - Secretário Adjunto da Receita Pública e, pelo Cooperado - Jonas Campos Vieira - Prefeito Municipal.