Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
181/2024	09/25/2024	09/27/2024	7	27/09/2024	27/09/2024

Ementa:

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 4° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.

Assunto:

Relatórios Dispostos na Lei Complementar 614/2019

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 181/GSF/SEFAZ/2024

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 4

BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 4° bimestre do exercício de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2024.

Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)