Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	73
Complemento:	/2026
Publicação:	07/09/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 8 DE JULHO DE 2026
. Publicado no DOU de 09.07.2026, Seção: 1, p. 51.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 1° de julho de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 23, 36 a 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC, SP
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB, SP
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB, SP
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB, SP
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	AL, CE, PE, PB, SP
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PE, RS, PB, SP
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PB, PE, RS, SP
47	SC	41777706001385	263310523	REFINARIA DE MATARIPE S.A	AL, CE, PE, SP

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA