Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
297/2024
07/26/2024
07/29/2024
31
29/07/2024
29/07/2024

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 297/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de julho de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0023205/2024
Lucas do Rio VerdeAcolucas Indústria e Comércio LTDA12.594.951/0001-15R$ 20.021.062,56R$ 14.014.742,90
2
100113.0023757/2024
ConfresaAgro-Semear Comércio de Produtos Agricolas LTDA18.679.492/0001-59R$ 26.691.838,00R$ 18.796.587,00
3
100113.0023786/2024
Lucas do Rio VerdeAlternativa Reciclagem Importação Exportação LTDA14.302.135/0001-16R$ 2.689.157,50R$ 2.420.241,75
4
100113.0023897/2024
SinopASX Terraplenagem, Transporte e Locações LTDA21.242.156/0001-59R$ 34.550.400,00R$ 20.730.240,00
5
100113.0025948/2024
CurvelândiaBonsucesso Transportes LTDA22.709.207/0001-R$ 2.470.000,00R$ 2.470.000,00
6
100113.0025850/2024
Água BoaCasanova e Cia LTDA00.773.500/0001-66R$ 4.000.000,00R$ 4.000.000,00
7
100113.0025804/2024
CuiabáControl Análises de Água e Efluentes LTDA14.936.584/0001-16R$ 1.800.000,00R$ 1.800.000,00
8
100113.0024686/2024
SorrisoDrogaria Nebrasca 24h09.039.622/0001-06R$ 1.365.000,00R$ 1.365.000,00
9
100113.0025737/2024
CuiabáE-Vision Oftalmologia Avançada e Cirurgia Vascular LTDA05.303.727/0001-61R$ 5.260.000,00R$ 5.260.000,00
10
100113.0023097/2024
QuerênciaFava, Takaki & Cia LTDA00.546.706/0001-53R$ 3.011.400,00R$ 2.860.830,00
11
100113.0025773/2024
Várzea GrandeGMM Atacadista LTDA33.740.876/0001-23R$ 897.726,43R$ 897.726,43
12
100113.0025383/2024
CuiabáImagens Medicina Diagnostica S.A.11.135.984/0001-34R$ 3.835.000,00R$ 3.835.000,00
13
100113.0025000/2024
RondonópolisIndústria e Comércio de Cereais Luciana LTDA01.396.829/0001-183.749.719,06R$ 2.624.803,34
14
100113.0018345/2024
Primavera do LesteLTF Guimarães Hotel LTDA35.094.338/0001-34R$ 9.822.128,00R$ 8.839.915,20
15
100113.0024498/2024
Primavera do LesteLTF Guimarães Hotel LTDA35.094.338/0001-34R$ 32.237.163,00R$ 28.282.812,00
16
100113.0019757/2024
Porto EstrelaMacterra Equipamentos e Serviços LTDA02.792.202/0006-53R$ 20.850.000,00R$ 20.000.000,00
17
100113.0022951/2024
SorrisoMaicon Zanella & Cia LTDA73.582.942/0001-07R$ 7.150.000,00R$ 5.005.000,00
18
100113.0024443/2024
Campo VerdeMarcelo Rezende dos Santos LTDA15.843.799/0001-55R$ 2.960.000,00R$ 2.960.000,00
19
100113.0021549/2024
Mirassol D'OesteMetria Mineração Ltda33.969.559/0001-83R$ 17.887.593,00R$ 16.098.833,00
20
100113.0024298/2024
CuiabáMTSUL Construções LTDA06.232.484/0001-805.260.000,00R$ 4.208.000,00
21
100113.0024333/2024
CuiabáMTSUL Construções LTDA06.232.484/0001-804.080.000,00R$ 3.260.000,00
22
100113.0024341/2024
CuiabáMTSUL Construções LTDA06.232.484/0001-80R$ 2.500.000,00R$ 1.996.000,00
23
100113.0024315/2024
CuiabáMTSUL Construções LTDA06.232.484/0001-80R$ 2.244.000,00R$ 1.795.200,00
24
100113.0024366/2024
CuiabáMTSUL Construções LTDA06.232.484/0001-80R$ 2.309.625,00R$ 1.835.700,00
25
100113.0024996/2024
SinopRDA Comércio de Peças para Refrigeração LTDA11.420.696/0001-21R$ 1.491.826,23R$ 1.491.826,23
26
100113.0025305/2024
Nova OlímpiaSoltys Transportes LTDA43.765.226/0001-96R$ 3.850.000,00R$ 3.465.000,00
27
100113.0025936/2024
CuiabáThiago Dayan e Castilho Advogados Associados09.579.796/0001-53R$ 8.400.000,00R$ 7.560.000,00
28
100113.0022882/2024
CáceresTransportes KLS LTDA12.689.794/0001-21R$ 1.200.000,00R$ 1.200.000,00
29
100113.0024534/2024
CuiabáViacar Comércio de Veículos LTDA ME05.252.080/0001-96R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0024364/2024
JaciaraAdilson Transportes LTDA12.959.612/0001-95R$ 1.486.000,00R$ 1.337.400,00
2
100113.0024895/2024
MatupáAlves Bueno e Cia LTDA03.130.079/0001-63R$ 389.844,00R$ 389.844,00
3
100113.0025161/2024
Campo Novo do ParecisMinozzo & Minozzo LTDA ME16.900.077/0001-58--

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0016275/2023
Confresa
Hotel Glier Eireli
01.281.179/0001-65
R$ 7.512.223,86
R$ 7.136.612,66

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de julho de 2024.



ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)