Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
57/2026	03/10/2026	03/11/2026	4	11/03/2026	11/03/2026

Ementa:

Designa servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Termo de Cooperação nº 100/2026, bem como seus respectivos substitutos.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 057/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2026/01648	Nº 100-2026	Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso - AFISMAT.	Estabelecimento de mútua cooperação técnica e operacional entre a SEFAZ/MT e a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (AFISMAT), para a realização do 81º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT), visando a gestão administrativa e a destinação de recursos oriundos de patrocínios, promovendo a troca de informações técnicas e jurídicas relativas às carreiras, funções, assuntos econômicos e fiscais.	Gestor: Cristiane dos Santos Benvenuto - CPPE/SAPE/SEFAZ Matrícula: 279141 Fiscal: Claudiane Dezoti - GD/SEFAZ Matrícula: 112004 Fiscal Substituto: Diane Toniolo - GD/SEFAZ Matrícula: 203997.

Art. 2° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 10 de março de 2026.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária