Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
305/2024
09/20/2024
09/23/2024
29
23/09/2024
23/09/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 305/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de setembro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0028044/2024SapezalBasei Construção e Acabamento LTDA49.385.471/0001-54R$ 19.958.423,00R$ 7.071.873,00
2
100113.0027956/2024Barra do GarçasCampos Transportadora LTDA Me08.824.679/0001-45R$ 3.397.580,00R$ 2.369.906,00
3
100113.0028198/2024Alta FlorestaCardoso Comercio de Tintas LTDA30.185.147/0001-64R$ 2.824.950,97R$ 2.680.450,00
4
100113.0028456/2024Chapada dos GuimarãesChapada Park Acqua Thermas LTDA28.135.385/0001-13R$ 7.760.000,00R$ 3.880.000,00
5
100113.0028466/2024Nova MutumConcrelaje Industria e Artefatos de Cimento LTDA23.201.624/0001-72R$ 1.118.100,00R$ 1.118.100,00
6
100113.0026578/2024SorrisoContralsoft - Consultoria e Sofwares de Gestão LTDA07.913.760/0001-39R$ 6.000.000,00R$ 6.000.000,00
7
100113.0017852/2024CuiabáDeville Hoteis e Turismo LTDA81.071.623/0001-57R$ 11.395.896,00R$ 11.395.896,00
8
100113.0028451/2024CáceresE. Borim Transportes LTDA00.189.732/0001-71R$ 517.000,00R$ 517.000,00
9
100113.0027929/2024SinopEstocolmo Distribuidora de Automóveis LTDA29.019.225/0001-71R$ 5.720.822,04R$ 4.004.075,43
10
100113.0028053/2024Várzea GrandeEva Tur Transportes LTDA05.511.956/0001-71R$ 1.730.000,00R$ 1.557.000,00
11
100113.0027836/2024CuiabáFemina Prestadora de Serviços Médico Hospitalar LTDA14.920.631/0001-33R$ 16.653.939,16R$ 13.323.151,33
12
100113.0004749/2023Pontes e LacerdaFrigorifico Vale Do Guapore Com. Ind. Carnes LTDA30.368.873/0001-12R$ 13.584.830,70R$ 10.818.789,63
13
100113.0028049/2024Água BoaInjediesel Comercio e Servicos em Bombas e Bicos Injetores LTDA23.887.992/0001-16R$ 1.469.551,01R$ 1.469.551,01
14
100113.0028530/2024JuscimeiraJ Martins da Costa & Cia LTDA24.604.102/0001-84R$ 1.650.000,00R$ 1.650.000,00
15
100113.0026874/2024Feliz NatalMaravilha Comércio de Alimentos LTDA04.742.677/0001-56R$ 6.500.000,00R$ 4.550.000,00
16
100113.0028439/2024Mirassol D'OesteMetria Mineração LTDA33.969.559/0001-83R$ 19.094.725,00R$ 17.185.253,00
17
100113.0028118/2024Tangará da SerraMimary Hotel e Eventos15.425.139/0001-54R$ 1.473.501,00R$ 1.473.501,00
18
100113.0028187/2024CuiabáMtsul Construcoes LTDA06.232.484/0001-80R$ 3.598.000,00R$ 2.808.000,00
19
100113.0025820/2024Nova LacerdaOeste Construtora LTDA04.746.603/0001-98R$ 15.545.000,00R$ 12.436.000,00
20
100113.0026444/2024SapezalPerini Fonseca & Fonseca LTDA05.687.203/0001-11R$ 1.846.922,00R$ 1.662.230,00
21
100113.0028401/2024CáceresPontual Comercio e Transportes LTDA05.298.745/0002-83R$ 920.000,00R$ 920.000,00
22
100113.0023919/2024ConfresaPrema Comércio e Exportação de Cereais LTDA18.723.151/0001-33R$ 5.913.795,50R$ 3.611.300,00
23
100113.0021867/2024RondonópolisTrans jardinopolis LTDA03.126.569/0001-96R$ 2.667.000,00R$ 2.350.000,00
24
100113.0026723/2024Pedra PretaTsl Ferragens e Materias de Construção LTDA Me17.787.178/0001-27R$ 630.500,00R$ 630.500,00
25
100113.0025901/2024AraputangaV. A. Tosta Transportes LTDA34.131.803/0001-05R$ 1.147.000,00R$ 1.147.000,00
26
100113.0026957/2024JuínaValentina 77 Comércio de Combustiveis LTDA54.811.067/0001-35R$ 2.000.000,00R$ 1.800.000,00

Art. 2º - Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0025731/2024Nova MutumAlessi Aviação e Serviços Agrícolas LTDA.26.564.760/0001-15R$ 5.000.000,00
R$ 2.500.000,00
2
100113.0027166/2024SorrisoCONTRALSOFT - Consultoria e Softwares de Gestão LTDA07.913.760/0001-39R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00

Art. 3º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
17.335
Terra Nova do Norte
Confiança Armazéns Gerais LTDA
32.325.886/0001-30
R$ 34.891.861,58
R$ 27.913.489,26

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2024.



CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)