Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução INVEST- MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2026
03/11/2026
03/12/2026
62
12/03/2026
12/03/2026

Ementa:Recomenda ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do ano de 2025 da INVEST MT.
Assunto:INVEST MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 007/2025/CF-INVEST MT

O CONSELHO FISCAL DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, o Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, o Estatuto Social e o Regimento Interno,

Considerando o disposto no inciso II do art. 10º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que atribui ao Conselho Fiscal, como órgão responsável pela fiscalização e controle interno da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, a competência para opinar sobre as demonstrações contábeis; (Redação dada pelo Decreto nº 1496/2025).

R E S O L V E:

Art. Recomendar ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do ano de 2025 da INVEST MT, com base no relatório dos auditores independentes, senior auditores independentes, emitido sem ressalvas, sobre as demonstrações financeiras da agência mato-grossense de promoção de investimentos e competitividade- INVEST MT, que compreende o Balanço patrimonial e as respectivas Demonstrações de Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido, dos Fluxos de Caixa, bem como as Notas Explicativas, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2026.

ELIEZER PEREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Fiscal da INVEST MT
(Original Assinado)