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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010/2024/SEPLAG

Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório Anual de Gestão - RAG 2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso X da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, da Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024;

CONSIDERANDO a alteração da denominação do Relatório de Ação Governamental para Relatório Anual de Gestão, definido no inciso I do art. 23 da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de elaboração do Relatório Anual de Gestão - RAG 2024, definindo a agenda de trabalho e estabelecendo seus procedimentos.

Parágrafo único Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitir outras orientações e avisos concernentes ao processo, caso necessário.

Art. 2º Para elaboração do RAG, a avaliação do desempenho dos Programas e Ações (projetos/atividades/operações especiais) constantes no Orçamento Anual do Estado do exercício de 2024 deverão ser registrados no Sistema Monitora - Módulo RAG, pelos órgãos do Poder Executivo, incluindo a Defensoria Pública, e entidades da Administração Pública Estadual.

Parágrafo único As informações e os procedimentos para elaboração do RAG instituídos por esta Instrução Normativa serão detalhados no Manual Técnico de Elaboração, e tutoriais do processo e de uso do sistema, disponibilizados no site da SEPLAG (www.seplag.mt.gov.br).

Art. 3º Compete às unidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central de sistema de planejamento estadual, as seguintes atribuições:

I - Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:
a) encaminhar o Relatório Anual de Gestão - RAG 2024 à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para compor, como anexo, a Prestação de Contas do Balanço Anual do Estado de Mato Grosso.

II - Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital - SAPGD:
a) realizar a interlocução entre a SEPLAG e as demais unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual, envolvidas no processo;
b) monitorar o cumprimento do cronograma de execução das atividades;
c) comunicar, formalizando nos e-mails institucionais dos titulares das unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual, o descumprimento de qualquer procedimento estabelecido para este processo, definindo prazo para o saneamento das pendências;
d) solicitar à Unidade de Gestão Executiva/SEPLAG para que realize a aplicação do regime orçamentário e financeiro cautelar às Unidades Orçamentárias que não sanarem as pendências;
e) validar a versão final do RAG 2024 e encaminhá-lo ao Gabinete da SEPLAG, para as providências cabíveis;
f) apresentar em audiência pública os resultados consolidados do RAG 2024.

III - Superintendência do Planejamento Estadual - SUPLAN:
a) supervisionar a prestação dos serviços de suporte técnico às unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual;
b) acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma constante no anexo I desta Instrução Normativa;
c) comunicar ao Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital o descumprimento pelas unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual, de procedimentos e prazos relacionados ao processo;
d) acompanhar a consolidação do RAG 2024, validar o relatório final e apresentar ao Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital;
e) acompanhar e validar a apresentação consolidada do RAG 2024 para audiência pública.

IV - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual - CMAPE:
a) coordenar o processo, de forma centralizada, definindo a metodologia e ferramentas a serem utilizadas;
b) disponibilizar o Manual Técnico de Elaboração do Relatório Anual de Gestão - RAG 2024;
c) disponibilizar a capacitação digital com tutoriais para elaboração do RAG;
d) verificar o cadastro dos usuários, denominados Responsáveis por Programas e por Ações, de acordo com as informações fornecidas pelas Unidades Orçamentárias, quando necessário;
e) acompanhar as avaliações das ações e realizar o suporte técnico, de acordo com a metodologia do RAG 2024, recomendando ajustes, caso seja necessário;
f) consolidar as avaliações das unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual;
g) disponibilizar o RAG 2024 para validação pela Superintendência do Planejamento Estadual;
h) disponibilizar o RAG 2024 no site da SEPLAG após a entrega do documento oficial da Prestação de Contas do Balanço Anual do Estado de Mato Grosso aos órgãos de controle do Estado;
i) coordenar e preparar a apresentação consolidada do RAG 2024 para audiência pública.

V - Unidade de Governança para Resultados - UGPR:
a) efetuar análise sobre a avaliação de programa e de seus indicadores, de acordo com o cronograma e metodologia do RAG, recomendando ajustes, sempre que necessário;
b) informar à Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual - CMAPE sobre as recomendações da análise atendidas após o prazo de ajustes dos órgãos e entidades.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por meio da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual, prestar suporte técnico, caso necessário, para avaliação dos Programas e Ações, no que se refere à análise da execução orçamentária.

Art. 5º Compete às unidades setoriais do Poder Executivo, incluindo Defensoria Pública e entidades da Administração Pública Estadual, participantes do processo, as seguintes atribuições:

I - Dirigentes máximos dos órgãos e entidades:
a) fornecer as informações necessárias e estratégicas para a avaliação dos Programas e Ações sob sua responsabilidade no órgão ou entidade do qual é dirigente;
b) validar as avaliações disponíveis no Relatório Setorial, realizadas pelos responsáveis por Programas e Ações sob a responsabilidade da unidade setorial.

II - Responsáveis por programas:
a) realizar a avaliação e os ajustes na avaliação dos programas sob sua responsabilidade e respectivos indicadores, conforme orientações da SEPLAG e do NGER ou unidade de planejamento setorial.

III - Responsáveis por ações:
a) realizar a avaliação e os ajustes na avaliação das ações sob sua responsabilidade, conforme orientações da SEPLAG e do NGER ou unidade de planejamento setorial.

IV - Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGERs ou Unidades de Planejamento Setoriais:
a) repassar as orientações da SEPLAG aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades, e aos responsáveis por programas e por ações;
b) coordenar o processo de avaliação dos Programas e Ações nos órgãos e entidades aos quais estão vinculados;
c) acompanhar e orientar os Responsáveis pelos Programas e Ações no registro das avaliações no Sistema Monitora - Módulo RAG;
d) prestar informações à SEPLAG sobre o processo de avaliação, incluindo a atualização dos responsáveis por Programas e Ações no FIPLAN e outras informações necessárias à consolidação do Relatório;
e) apresentar ao dirigente máximo do órgão ou entidade o Relatório Setorial para validação antes do prazo de fechamento do módulo pela SEPLAG;
f) convocar os dirigentes máximos da unidade setorial para comparecerem à audiência pública de apresentação do RAG.

Art. 6º Todos os envolvidos no processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG/2024 deverão observar o cronograma estabelecido na agenda do RAG, conforme anexo I desta Instrução Normativa, em alinhamento aos prazos e limites previstos no decreto de encerramento do exercício financeiro de 2024.

§ 1º A SEPLAG disponibilizará equipe para orientação e suporte técnico no processo de elaboração do RAG, cujos integrantes constam no anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º O descumprimento de procedimentos ou prazos previstos nesta Instrução Normativa sujeitará às respectivas Unidades Orçamentárias ao regime orçamentário e financeiro cautelar, conforme o disposto no art. 62 do Decreto nº 765, de 1º de março de 2024, ou outra norma que o substitua.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 17 de outubro de 2024.