Legislação Tributária

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2026
01/22/2026
01/23/2026
66
23/01/2026
23/01/2026

Ementa:Institui e designa os membros do Comitê Gestor Permanente de Fomento à Produção de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos no Estado de Mato Grosso.
Assunto:Designa Servidores
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 008/2026/SEDEC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Estadual e a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos;

CONSIDERANDO o art. 8º da referida Lei, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Comitê Gestor Permanente para coordenar estratégias de fomento à produção de fertilizantes, insumos para nutrição de plantas e bioinsumos no Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Permanente de Fomento à Produção de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos no Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, com a finalidade de coordenar, articular e acompanhar as estratégias e ações previstas na Lei nº 12.777, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º O Comitê Gestor Permanente será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições:
I - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

II - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT III - Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso - FAMATO IV - Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes - SINPRIFERT V - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA VII - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA VIII - Superintendência Federal da Agricultura em Mato Grosso - SFA/MT - MAPA IX - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT X - Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT XI - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ XII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI XIII - Companhia Mato-grossense de Gás - MT GÁS XIV - Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Permanente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
(Original Assinado)