Texto: AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025 . Publicado no DOU de 16.04.2025, Edição 73, Seção 1, p. 46, pelo Despacho 09/2025, da Secretaria-Executiva do CONFAZ . Retificação publicada no DOU de 12.06.2025, p. 74.