Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução INVEST- MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2026
09/08/2026
09/09/2026
65
09/09/2026
09/09/2026

Ementa:Recomenda ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do 2º trimestre de 2026 da INVEST MT.
Assunto:INVEST MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 011/2026/CF-INVEST MT

O CONSELHO FISCAL DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.631/2024, o Decreto nº 1.152/2024, o Estatuto Social e o Regimento Interno,

Considerando o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto nº 1.152/2024, que atribui ao Conselho Fiscal, como órgão responsável pela fiscalização e controle interno da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, a competência para opinar sobre as demonstrações contábeis;

R E S O L V E:

Art. Recomendar ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do 2º trimestre de 2026 da INVEST MT, com base no relatório dos auditores independentes Sênior Auditores Independentes, emitido sem ressalvas, referente às demonstrações financeiras da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT relativas ao período de abril a junho de 2026.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 08 de setembro de 2026.

ELIEZER PEREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Fiscal da INVEST MT
(Original Assinado)