Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato: Acordo/Convênio/Termo de Cooperação

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
100/2026	03/06/2026	03/11/2026	3	06/06/2026*	06/06/2026

Ementa:

Parceria com o município de PEDRA PRETA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.

Assunto:

Termos de Cooperação Técnica
Intercâmbio de Informações
Parcerias

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* Início da vigência: três meses após a assinatura

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 100/2026/SAAF/SEFAZ
.Vide Portaria nº 57/2026/SAAF-SEFAZ, publicada no DOE de 11/03/2026, p.4.

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - CNPJ: 58.290.502/0001-84.

COOPERADO: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO - AFISMAT - CNPJ: 21.330.540/0001-03.

PROCESSO: SESP-PRO-2026/01648.

OBJETO: Estabelecimento de mútua cooperação técnica e operacional entre a SEFAZ/MT e a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (AFISMAT), para a realização do 81º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT), visando a gestão administrativa e a destinação de recursos oriundos de patrocínios, promovendo a troca de informações técnicas e jurídicas relativas às carreiras, funções, assuntos econômicos e fiscais.

VIGÊNCIA: 3 (três) meses, a partir da data da assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 06/03/2026.

ASSINAM: pelo Cooperante, Rogério Luiz Gallo - Secretário de Estado de Fazenda e, pelo Cooperado (a) - Denize Aparecida Capilé Guedes - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso - AFISMAT.