Texto: RESOLUÇÃO N.º 434/2026/CODEM
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 45ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada em 30 de abril de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.174/1980 e no Decreto Estadual nº 821/2007;
CONSIDERANDO o processo nº SEDEC-PRO-2026/00959, que trata de concessão de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC à empresa Fort Distribuidora de Medicamentos LTDA; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a concessão de reserva de área em favor da empresa Fort Distribuidora de Medicamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.452.250/0001-87, referente ao imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 12.600,00 m², situado na Rua 01, Quadra RDV 4/1, Lotes 08 a 12, e na Rua 10, Quadra RDV 4/2, Lotes 11 e 12. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cuiabá - MT, 30 de abril de 2026.