Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
367/2025
06/27/2025
07/01/2025
42
01/07/2025
01/07/2025

Ementa:Aprovar a convalidação da reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa Harpia Agroindústria LTDA
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 367/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 38ª Reunião Extraordinária , realizada em 27 de junho de 2025.

R E S O L V E :

Art. Aprovar a convalidação da reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa Harpia Agroindústria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.750.938/0001-21 e na Inscrição Estadual nº 13.479.398-6, referente ao imóvel localizado na Avenida O, quadra RDV 7/3, abrangendo os lotes 05 a 13 e os lotes 14 e 15, totalizando uma área de 19.500,00 m² (dezenove mil e quinhentos metros quadrados).

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025.


CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)