Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato:Portaria - SAAF
Número:215
Complemento:/2015
Publicação:10/03/2025
Ementa:°Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
Assunto:Titulares e Substitutos
Contratos administrativos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 215/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
Processo SIGADOC: SEFAZ-PRO-2025/07144.01
Termo de Contrato:Nº 090/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:BOB SERVICE LTDA.
Objeto:Contratação de prestação dos serviços especializados no fornecimento de mão de obra para prestação de serviços continuados de de limpeza, asseio, conservação e jardinagem, com fornecimento de mão de obra e insumos diversos necessários à execução dos serviços, compreendendo as áreas internas e externas, de natureza comum, dos bens móveis e imóveis pertencentes a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mediante Adesão Participante à Ata de Registro de Preços nº 007/2025/SEPLAG-MT.
Valor da ContrataçãoR$ 183.305,76 (cento e oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos)
Gestor:Cristiane Luzia da Silva Campos Peixoto - Matrícula 256976
Gestor Substituto:Alexsandro Fontes Meira e Silva - Matrícula 204578
Fiscal:Joamir Barbosa - Matrícula 21470-9
Fiscal Substituto:Lucidio Alves Sandes - Matrícula 33274-7
Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2025.
RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária