Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
282/2024
03/15/2024
03/18/2024
58
18/03/2024
18/03/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 282/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0018525/2024
Nova Xavantina
Caetano & CIA LTDA
R$ 2.287.500,00
R$ 1.830.000,00
2
100113.0017049/2023
Lucas do Rio Verde
Cavaco Forte Soluções Agroindustriais LTDA
R$ 19.809.471,50
R$ 11.885.682,90
3
100113.0018263/2024
Água Boa
Cooperativa dos Produtores Rurais de Água Boa
R$ 57.486.466,45
R$ 50.561.472,00
4
100113.0018303/2024
Querência
Dtalia Pizzaria Querência LTDA
R$ 1.368.450,00
R$ 1.300.000,00
5
100113.0015442/2023
Vila Bela da Santíssima Trindade
Frigorífico Vila Bela LTDA
R$ 56.273.588,00
R$ 44.933.588,00
6
100113.0018063/2024
Querência
L.G - Comercio de Combustiveis LTDA
R$ 1.870.000,00
R$ 1.870.000,00
7
100113.0018210/2024
Ribeirão Cascalheira
L.G - Comercio de Combustiveis LTDA
R$ 1.213.000,00
R$ 1.213.000,00
8
100113.0017510/2023
Querência
Linear Projetos e Obras de Engenharia Civil LTDA
R$ 1.314.798,98
R$ 1.249.059,03
9
100113.0019396/2024
Cuiabá
Paloma Turismo LTDA
R$ 825.000,00
R$ 731.000,00
10
100113.0019514/2024
Pontes e Lacerda
Juba Supermercados LTDA
R$ 5.091.191,42
R$ 5.091.191,42

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de março de 2024.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(original assinado)