Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução INVEST- MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2025
10/10/2025
10/14/2025
68
14/10/2025
14/10/2025

Ementa:Fica aprovado o Regulamento de Aquisições e Contratações e Patrocínio da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024
Assunto:INVEST MT
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 022/2025/INVESTMT

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 7º § 1º do Decreto n° 1.152 de 25 de novembro de 2024, face à decisão colegiada ocorrido na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2025.

Considerando o art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que estabelece que o Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade, além de outras matérias estabelecidas no Estatuto, compete deliberar, mediante apresentação ou proposta da Diretoria Executiva, sobre o manual de licitações e de contratos elaborado pela Diretoria Executiva e suas posteriores alterações;

R E S O L V E:

Art. Fica aprovado o Regulamento de Aquisições e Contratações e Patrocínio da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2025.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT