Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
306/2024
09/20/2024
09/23/2024
30
23/09/2004
23/09/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 306/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de setembro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0027636/2024Alta FlorestaAleixo Marcos Pianovski388.002.689-00R$ 2.042.903,00R$ 2.042.903,00
2
100113.0026285/2024Campo VerdeAntonio Carlos De Siqueira Junior381.616.486-20R$ 2.495.746,00R$ 2.246.171,40
3
100113.0004050/2023Porto EsperidiãoAntonio Carlos Modesto038.350.688-30R$ 4.505.387,50R$ 4.505.387,50
4
100113.0027307/2024Campo VerdeClaudio Roberto De Bortolli Librelotto386.937.550-72R$ 1.700.000,00R$ 1.700.000,00
5
100113.0020326/2024Ipiranga Do NorteDaniel Pinheiro Barreto717.523.742-15R$ 23.889.304,70R$ 14.999.513,30
6
100113.0028281/2024Salto Do CéuEdson Luis Munareto429.476.501-15R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
7
100113.0024295/2024Campo Novo Do ParecisFernando Charles Jacobowski014.450.981-48R$ 10.037.741,42R$ 7.026.418,99
8
100113.0026216/2024SorrisoIsaac Dal Avechia620.948.239-20R$ 1.370.000,00R$ 1.370.000,00
9
100113.0027780/2024Terra Nova Do NorteJoacir Venson743.699.209-06R$ 10.310.000,00R$ 9.279.000,00
10
100113.0025517/2024CastanheiraLenoir Maria Junior060.555.539-70R$ 2.400.000,00R$ 2.400.000,00
11
100113.0027795/2024Ribeirão CascalheiraLidiane Yassumoto Villela296.375.518-08R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
12
100113.0025685/2024União Do SulMariangely Menegazzo Medeiros Usinger039.996.811-36R$ 16.806.128,81R$ 15.125.515,92
13
100113.0027142/2024Santa Cruz Do XinguPaulo Roberto Do Nascimento047.391.246-53R$ 3.340.000,00R$ 3.000.000,00
14
100113.0027642/2024Primavera Do LesteRosana Galbieri Leal569.393.379-20R$ 1.240.000,00R$ 1.240.000,00
15
100113.0027806/2024Nova BandeirantesSérgio Dezanetti634.188.949-68R$ 2.551.683,00R$ 2.424.098,85
16
100113.0016306/2023Alta FlorestaWagner Ferraresi814.798.161-91R$ 2.800.000,00R$ 2.800.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0027558/2024
Terra Nova Do Norte
Joacir Venson
743.699.209-06
R$ 10.310.000,00
R$ 9.279.000,00

Art. 3º - Enquadrar Rerratificação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0016935/2023Ji-ParanáJoão Guilherme Villa Siqueira757.198.192-15R$ 2.519.900,00R$ 2.519.900,00
2
100113.0016936/2023RondolândiaJosé Roberto Alferes Siqueira021.718.338-74R$ 4.032.000,00R$ 4.032.000,00
3
100113.0017525/2023ColnizaSilvio Aparecido Alferes Siqueira076.414.088-42R$ 3.287.900,00R$ 3.287.900,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2024.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)