Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
95/2025	06/11/2025	06/16/2025	16	16/06/2025	16/06/2025

Ementa:

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de maio de 2025.

Assunto:

Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS

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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 095/GSF/SEFAZ/2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 5° da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que dispôs sobre a compensação pelos Estados e pelo Distrito Federal das perdas de arrecadação decorrentes da revisão das alíquotas do
ICMS;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, referente ao mês de maio de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de junho de 2025.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
Em substituição

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Repasse Municipal Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022 - Maio/2025

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	REALIZAÇÃO
1.7.1.9.62.0.1.01	Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/202	28.875.255,22
1.1.1.4.50.1.1.60	ICMS-Recursos para o Desenvolvimento do Ensino - LC 194/2022-Principal	1.082.822,07
1.1.1.4.50.1.1.61	ICMS-Recursos para o Desenvolvimento da Saúde - LC 194/2022-Principal	2.598.772,97
1.1.1.4.50.1.1.62	ICMS-Recursos Destinados ao Fundeb - LC 194/2022-Principal	4.331.288,28
1.1.1.4.50.1.1.63	ICMS-Recursos da Cota parte dos Municípios - LC 194/2022-Principal	5.775.051,05
1.1.1.4.50.1.1.64	ICMS-Recursos Destinados ao Fundeb-parte Municípios - LC 194/2022-Principal	1.443.762,76
9.1.1.4.50.1.1.01	Dedução-ICMS-Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Principal	-15.231.697,13
Total Prestação Dívida Lei 9496/97 x Compensação Financeira Perdas Arrecadação ICMS - LC 194/2022 - Maio/2025		28.875.255,22
Fonte: FIPLAN - FIP 729 e Consulta de RDR.

VALOR DO FUNDEB REPASSADO	FUNDEB Cota-Parte Município	FUNDEB Cota-Parte Estado	TOTAL DO FUNDEB REPASSADO
Valores do FUNDEB Repassado pelo SISBB utilizando a Nomenclatura "ORIGEM ICMS EST" em 06/06/2025	1.443.762,76	4.331.288,28	5.775.051,04

Valor Cota-Parte Municípios ref. à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022	1.443.762,76	5.775.051,05	7.218.813,81
Data da Parcela	30/05/2025	30/05/2025	30/05/2025
Data da Transferência	06/06/2025	06/06/2025	06/06/2025
MUNICÍPIO	FUNDEB Cota-Parte Município	REPASSE Cota-Parte Município	VALOR TOTAL Cota-Parte Município

ACORIZAL	3.314,13	13.256,51	16.570,64
ÁGUA BOA	12.288,14	49.152,56	61.440,70
ALTA FLORESTA	13.214,65	52.858,58	66.073,23
ALTO ARAGUAIA	8.788,05	35.152,22	43.940,27
ALTO BOA VISTA	5.891,78	23.567,12	29.458,90
ALTO GARÇAS	8.416,27	33.665,08	42.081,35
ALTO PARAGUAI	3.230,03	12.920,12	16.150,15
ALTO TAQUARI	9.263,72	37.054,86	46.318,58
APIACÁS	5.335,83	21.343,32	26.679,15
ARAGUAIANA	4.065,45	16.261,79	20.327,24
ARAGUAINHA	2.658,01	10.632,04	13.290,05
ARAPUTANGA	6.235,58	24.942,33	31.177,91
ARENÁPOLIS	3.097,80	12.391,18	15.488,98
ARIPUANÃ	9.966,66	39.866,62	49.833,28
BARÃO DE MELGAÇO	2.905,59	11.622,35	14.527,94
BARRA DO BUGRES	9.357,81	37.431,22	46.789,03
BARRA DO GARÇAS	14.006,72	56.026,89	70.033,61
BOA ESPERANCA DO NORTE	7.829,03	31.316,14	39.145,17
BOM JESUS DO ARAGUAIA	7.839,79	31.359,16	39.198,95
BRASNORTE	13.398,39	53.593,57	66.991,96
CÁCERES	11.987,20	47.948,81	59.936,01
CAMPINÁPOLIS	6.877,91	27.511,65	34.389,56
CAMPO NOVO DO PARECIS	28.141,16	112.564,64	140.705,80
CAMPO VERDE	24.387,36	97.549,45	121.936,81
CAMPOS DE JÚLIO	12.866,78	51.467,14	64.333,92
CANABRAVA DO NORTE	4.391,09	17.564,36	21.955,45
CANARANA	15.807,48	63.229,94	79.037,42
CARLINDA	4.986,54	19.946,16	24.932,70
CASTANHEIRA	4.539,77	18.159,07	22.698,84
CHAPADA DOS GUIMARÃES	5.514,00	22.056,02	27.570,02
CLÁUDIA	8.655,39	34.621,55	43.276,94
COCALINHO	5.907,96	23.631,86	29.539,82
COLÍDER	8.864,26	35.457,02	44.321,28
COLNIZA	7.870,25	31.481,02	39.351,27
COMODORO	11.727,18	46.908,72	58.635,90
CONFRESA	10.952,33	43.809,31	54.761,64
CONQUISTA D'OESTE	4.856,38	19.425,54	24.281,92
COTRIGUAÇU	5.600,18	22.400,73	28.000,91
CUIABÁ	117.814,89	471.259,45	589.074,34
CURVELÂNDIA	3.115,84	12.463,37	15.579,21
DENISE	3.390,32	13.561,26	16.951,58
DIAMANTINO	17.330,11	69.320,42	86.650,53
DOM AQUINO	5.190,24	20.760,96	25.951,20
FELIZ NATAL	8.941,90	35.767,61	44.709,51
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	3.622,89	14.491,57	18.114,46
GAÚCHA DO NORTE	8.004,41	32.017,63	40.022,04
GENERAL CARNEIRO	4.931,91	19.727,63	24.659,54
GLÓRIA D'OESTE	3.240,70	12.962,80	16.203,50
GUARANTÃ DO NORTE	8.603,90	34.415,61	43.019,51
GUIRATINGA	5.949,07	23.796,27	29.745,34
INDIAVAÍ	3.180,13	12.720,53	15.900,66
IPIRANGA DO NORTE	12.262,99	49.051,96	61.314,95
ITANHANGÁ	5.290,11	21.160,42	26.450,53
ITAÚBA	4.912,52	19.650,07	24.562,59
ITIQUIRA	13.059,99	52.239,96	65.299,95
JACIARA	7.358,51	29.434,05	36.792,56
JANGADA	2.649,15	10.596,58	13.245,73
JAURU	4.670,54	18.682,17	23.352,71
JUARA	10.302,92	41.211,69	51.514,61
JUÍNA	10.964,31	43.857,24	54.821,55
JURUENA	4.620,17	18.480,68	23.100,85
JUSCIMEIRA	4.979,57	19.918,27	24.897,84
LAMBARI D'OESTE	4.003,11	16.012,43	20.015,54
LUCAS DO RIO VERDE	34.696,16	138.784,64	173.480,80
LUCIARA	2.589,06	10.356,23	12.945,29
MARCELÂNDIA	8.148,38	32.593,52	40.741,90
MATUPÁ	11.647,74	46.590,98	58.238,72
MIRASSOL D'OESTE	6.272,37	25.089,48	31.361,85
NOBRES	10.654,00	42.616,01	53.270,01
NORTELÂNDIA	3.835,96	15.343,85	19.179,81
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	5.263,94	21.055,78	26.319,72
NOVA BANDEIRANTES	5.809,53	23.238,11	29.047,64
NOVA BRASILÂNDIA	3.734,52	14.938,09	18.672,61
NOVA CANAÃ DO NORTE	7.250,52	29.002,08	36.252,60
NOVA GUARITA	4.169,85	16.679,39	20.849,24
NOVA LACERDA	5.804,06	23.216,22	29.020,28
NOVA MARILÂNDIA	4.857,73	19.430,91	24.288,64
NOVA MARINGÁ	7.774,20	31.096,80	38.871,00
NOVA MONTE VERDE	5.311,00	21.243,99	26.554,99
NOVA MUTUM	33.800,48	135.201,91	169.002,39
NOVA NAZARÉ	5.492,82	21.971,30	27.464,12
NOVA OLÍMPIA	6.098,73	24.394,91	30.493,64
NOVA SANTA HELENA	4.983,51	19.934,03	24.917,54
NOVA UBIRATÃ	13.341,85	53.367,42	66.709,27
NOVA XAVANTINA	8.424,86	33.699,44	42.124,30
NOVO HORIZONTE DO NORTE	3.730,71	14.922,85	18.653,56
NOVO MUNDO	7.294,65	29.178,62	36.473,27
NOVO SANTO ANTÔNIO	3.803,00	15.212,00	19.015,00
NOVO SÃO JOAQUIM	6.620,59	26.482,36	33.102,95
PARANAÍTA	5.840,70	23.362,80	29.203,50
PARANATINGA	11.601,54	46.406,17	58.007,71
PEDRA PRETA	12.790,09	51.160,37	63.950,46
PEIXOTO DE AZEVEDO	9.219,33	36.877,34	46.096,67
PLANALTO DA SERRA	3.890,90	15.563,59	19.454,49
POCONÉ	5.420,42	21.681,68	27.102,10
PONTAL DO ARAGUAIA	3.508,81	14.035,22	17.544,03
PONTE BRANCA	2.832,10	11.328,40	14.160,50
PONTES E LACERDA	14.429,64	57.718,57	72.148,21
PORTO ALEGRE DO NORTE	6.056,45	24.225,82	30.282,27
PORTO DOS GAÚCHOS	8.684,35	34.737,39	43.421,74
PORTO ESPERIDIÃO	5.538,45	22.153,79	27.692,24
PORTO ESTRELA	4.212,67	16.850,67	21.063,34
POXORÉU	8.056,51	32.226,06	40.282,57
PRIMAVERA DO LESTE	35.115,34	140.461,37	175.576,71
QUERÊNCIA	22.280,61	89.122,44	111.403,05
RESERVA DO CABAÇAL	3.304,60	13.218,40	16.523,00
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	6.922,91	27.691,66	34.614,57
RIBEIRÃOZINHO	3.262,01	13.048,03	16.310,04
RIO BRANCO	3.325,94	13.303,75	16.629,69
RONDOLÂNDIA	4.660,64	18.642,56	23.303,20
RONDONÓPOLIS	81.409,09	325.636,36	407.045,45
ROSÁRIO OESTE	6.247,51	24.990,03	31.237,54
SALTO DO CÉU	3.758,50	15.034,02	18.792,52
SANTA CARMEM	7.083,32	28.333,27	35.416,59
SANTA CRUZ DO XINGU	5.979,57	23.918,30	29.897,87
SANTA RITA DO TRIVELATO	7.730,43	30.921,70	38.652,13
SANTA TEREZINHA	4.616,73	18.466,94	23.083,67
SANTO AFONSO	3.551,76	14.207,03	17.758,79
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	6.472,78	25.891,11	32.363,89
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	4.780,76	19.123,04	23.903,80
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	13.084,06	52.336,23	65.420,29
SÃO JOSÉ DO XINGU	8.629,57	34.518,29	43.147,86
SÃO JOSÉ DO POVO	2.955,54	11.822,16	14.777,70
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	7.932,13	31.728,53	39.660,66
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	4.928,39	19.713,54	24.641,93
SÃO PEDRO DA CIPA	3.103,48	12.413,93	15.517,41
SAPEZAL	26.657,66	106.630,66	133.288,32
SERRA NOVA DOURADA	3.366,35	13.465,40	16.831,75
SINOP	47.915,18	191.660,72	239.575,90
SORRISO	50.539,75	202.159,01	252.698,76
TABAPORÃ	10.540,22	42.160,88	52.701,10
TANGARÁ DA SERRA	21.202,85	84.811,42	106.014,27
TAPURAH	10.608,57	42.434,27	53.042,84
TERRA NOVA DO NORTE	5.706,56	22.826,24	28.532,80
TESOURO	3.454,36	13.817,44	17.271,80
TORIXORÉU	4.569,74	18.278,96	22.848,70
UNIÃO DO SUL	5.368,66	21.474,64	26.843,30
VALE DE SÃO DOMINGOS	3.334,57	13.338,29	16.672,86
VÁRZEA GRANDE	38.904,80	155.619,20	194.524,00
VERA	8.853,28	35.413,13	44.266,41
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	7.484,99	29.939,94	37.424,93
VILA RICA	7.200,52	28.802,09	36.002,61
T O T A L	1.443.762,76	5.775.051,05	7.218.813,81

PORTARIA N° 006/2025/SAPE/SEFAZ