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PORTARIA N° 012/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2024/11100	Nº 0342/2024	Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SESP.	A presente Cooperação tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para realização de ações de fiscalização em conjunto com o Batalhão Fazendário.	Gestor SEFAZ: Cristiane Luzia da Silva Campos Peixoto. Matrícula: 256979 Gestor Substituto SEFAZ: Marcus Francis Ferraz. Matrícula: 70677 Fiscal SEFAZ: Keylla Samia Mendonça Reis. Matrícula: 249138. Substituto SEFAZ: Silvia Furtado de Mendonça Rondon. Matrícula: 250199. Gestor SESP: Alessandro Gonçalves Guimarães Ferreira. Matrícula: 64058. Fiscal SESP: Darlan Soares de Oliveira, matrícula: 97569. Fiscal Substituto SESP: Humberto Lazari. Matrícula: 91195.

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa n° 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT T

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor a partir de 12/01/2026.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.