Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
328/2024
12/20/2024
12/23/2024
88
23/12/2024
23/12/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 328/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0031085/2024Cuiabá5 S TRANSPORTES E LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA09.461.008/0001-20R$ 8.642.574,29R$ 6.484.802,06
2
100113.0030550/2024AripuanãA S SIQUEIRA AGROPECUARIA29.912.155/0001-86R$ 1.755.000,00R$ 1.755.000,00
3
100113.0031570/2024JaciaraCONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA43.408.832/0001-54R$ 21.881.482,67R$ 15.277.037,87
4
100113.0030794/2024Várzea GrandeCremoso Alimentos Ltda05.229.004/0001-60R$ 2.450.000,00R$ 1.715.000,00
5
100113.0031476/2024Várzea GrandeGMM ATACADISTA LTDA33.740.876/0001-23R$ 850.000,00R$ 850.000,00
6
100113.0030850/2024VeraHOTEL MANTRA LTDA48.902.064/0001-04R$ 9.995.023,70R$ 6.149.894,90
7
100113.0030443/2024Várzea GrandeINDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA.10.717.170/0001-45R$ 351.800,00R$ 351.800,00
8
100113.0030873/2024PoconéJonas Gimenez Rodrigues Mineracao37.462.389/0001-05R$ 4.300.000,00R$ 3.900.000,00
9
100113.0031459/2024Nova MutumLAVANDERIA TECNOLOGICA LTDA50.234.195/0001-02R$ 4.984.927,00R$ 4.213.570,00
10
100113.0030894/2024Várzea GrandeM. B. G. SUPERMERCADO LTDA20.070.229/0001-00R$ 1.170.000,00R$ 1.170.000,00
11
100113.0029007/2024Tangará da SerraMASSON COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA37.241.647/0001-15R$ 6.200.000,00R$ 5.000.000,00
12
100113.0031930/2024Mirassol D'OesteMETRIA MINERAÇÃO LTDA33.969.559/0001-83R$ 25.764.523,00R$ 10.437.714,00
13
100113.0031277/2024NobresMINERALS BR CALCARIO NOBRES LTDA43.210.064/0001-20R$ 19.900.000,00R$ 17.910.000,00
14
100113.0030054/2024Várzea GrandeMW COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA29.619.239/0002-07R$ 5.856.400,00R$ 4.404.400,00
15
100113.0024977/2024QuerênciaPETROBAHIA S.A.01.125.282/0001-16R$ 25.535.298,10R$ 17.874.708,66
16
100113.0030816/2024JuaraPIOVEZAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA03.973.339/0001-62R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
17
100113.0031928/2024CuiabáSUPERMERCADO ALAMEDA LTDA01.975.414/0001-07R$ 7.258.136,00R$ 5.080.295,00
18
100113.0030297/2024Rosário OesteTOV 2 MANSO MT SPE LTDA47.215.430/0001-94R$ 13.900.000,00R$ 13.205.000,00
19
100113.0030299/2024CuiabáTOV 3 COXIPO DO OURO MT SPE LTDA48.938.141/0001-86R$ 13.800.000,00R$ 13.800.000,00
20
100113.0030860/2024RondonópolisTRANSPANTANAL TRANSPORTES LTDA12.856.383/0001-83R$ 3.069.123,00R$ 2.793.123,00
21
100113.0029628/2024Primavera do LesteTRANSPORTES CARAJAS LTDA - ME21.810.151/0001-85R$ 2.500.000,00R$ 1.750.000,00
22
100113.0031558/2024SinopUNIÃO NORTE LTDA57.499.080/0001-99R$ 12.619.097,00R$ 10.000.000,00
23
100113.0030663/2024TabaporãVIA NORTE SUL RODOVIAS S/A40.832.664/0001-31R$ 20.000.000,00R$ 16.000.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0015845/2023SinopGIGA BYTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA02.884.089/0001-21R$ 22.511.108,40R$ 15.735.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2024.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)