Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
401/2025
12/16/2025
12/17/2025
33
17/12/2025
17/12/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 401/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 42ª Reunião Extraordinária , realizada em 16 de dezembro de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0045346/2025SinopAnnasil Empreendimentos E Participaçoes Ltda17.149.098/0001-46R$ 8.000.000,00R$ 5.600.000,00
2
100113.0045348/2025SinopAnnasil Empreendimentos E Participaçoes Ltda17.149.098/0001-46R$ 5.300.000,00R$ 3.700.000,00
3
100113.0044013/2025QuerênciaAuto Posto Penha Ltda01.433.977/0002-46R$ 2.863.094,00R$ 2.863.094,00
4
100113.0045537/2025SorrisoELTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA25.189.180/0001-221.600.000,001.600.000,00
5
100113.0042485/2025Ribeirão CascalheiraFrigo e Correia Ltda00.494.433/0001-40R$ 2.100.000,00R$ 2.100.000,00
6
100113.0044759/2025Campo VerdeItalia Supermercado Ltda08.057.906/0001-54R$ 6.702.263,36R$ 4.691.584,35
7
100113.0045094/2025Chapada dos GuimarãesMalai Manso Hotel Resort S.A.14.773.721/0001-49R$ 46.599.244,01R$ 27.958.195,34
8
100113.0045686/2025CuiabáPLANUTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPCUÁRIOS LTDA.07.170.321/0001-83R$ 15.675.420,00R$ 14.127.878,00
9
100113.0045115/2025CuiabáVS ENERGIA SPE LTDA48.969.425/0001-30R$ 21.085.598,18R$ 16.868.478,54

Art. 2º Aprovar a revalidação de Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial de acordo com a programação vigente:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0030020/2024Ipiranga do NorteNelsi Pozzobon Ltda34.411.657/0001-6324.111.379,0011.591.673,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de dezembro de 2025.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)