Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5
/2025
09/24/2025
09/25/2025
32
25/09/2025
25/09/2025
Ementa:
Publicação do relatório de receita ordinária líquida do tesouro do 2° quadrimestre do exercício 2025 conforme instituído na emenda constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na adct.
Assunto:
Relatório da Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 005/SACE/SEFAZ/2025
PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 2
°
QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2025 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
A
SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO
, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.
RESOLVE:
Art.
1º
Autorizar a publicação do Relatório de Receita Líquida Ordinária do Tesouro - ROLT referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2025.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2025.
Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado