Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	21
Complemento:	/2025
Publicação:	07/11/2025

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Assunto:

Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 JULHO DE 2025
. Publicado no DOU de 11.07.2025, Seção 1, p. 94, pelo Despacho 21/2025 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS nº

, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL

EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA. 04.033.958/0018-88 133.812.399.116

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - FPSO -Alexandre Gusmão 10.456.016/0055-50 87.333.248 (IE "centralizadora")

TOTALENERGIES EP BRASIL
LTDA. - FPSO-Alexandre Gusmão 02.461.767/0020-06 87.430.72-3 (IE "centralizadora").

PRIO FORTE S/A. - FPSO-Frade - Campo de Frade 08.926.302/0018-45 14.474.60-9

PRIO FORTE S/A. - FPSO-Forte - Campo de Albacora Leste 08.926.302/0015-00 14.474.17-0

PRIO FORTE S/A. 08.926.302/0001-05 78.412.05-4

GALP ENERGIA BRASIL S/A. 16.974.249/0001-38 11.052.819

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA.	04.033.958/0018-88	133.812.399.116
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - FPSO -Alexandre Gusmão	10.456.016/0055-50	87.333.248 (IE "centralizadora")
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - FPSO-Alexandre Gusmão	02.461.767/0020-06	87.430.72-3 (IE "centralizadora").
PRIO FORTE S/A. - FPSO-Frade - Campo de Frade	08.926.302/0018-45	14.474.60-9
PRIO FORTE S/A. - FPSO-Forte - Campo de Albacora Leste	08.926.302/0015-00	14.474.17-0
PRIO FORTE S/A.	08.926.302/0001-05	78.412.05-4
GALP ENERGIA BRASIL S/A.	16.974.249/0001-38	11.052.819